Lei disciplina o uso de faixas de domínio
O Porto de Itajaí é prioridade para o governo
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O procurador federal de Direitos Humanos, Julio Carlos Schwonke Castro Jr., vai aguardar as informações solicitadas ao Ministério Público Estadual, Concepa e ANTT para definir que tipo de ação deverá ser realizada. Ele foi o responsável pelo último Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), buscando uma solução para as 234 famílias residentes à margem da rodovia federal concedida. As BRs que possuem concessões federais estão sob administração da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Já as que foram delegadas, através de concessões estaduais, ficam sob supervisão da Agergs e do Daer.
Duas situações são emblemáticas na discussão de invasões de faixas de domínio, a Rota do Sol e a Estrada do Mar. O superintendente do Daer, Joel Silveira, lembra que foi formada uma força-tarefa, que incluiu representantes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. 'Fizemos um levantamento dos casos, desde os acessos construídos para entrada em residências, como estabelecimentos comerciais'. O trabalho contou com o apoio do Ministério Público Estadual, em Osório. Depois de feito o cadastramento, as questões foram encaminhadas para a definição daqueles que estão em desacordo com a lei 12.238, de 2005, que disciplina o uso das faixas de domínio. 'Alguns casos já estão sendo resolvidos através do diálogo, desde que não tragam prejuízos aos usuários, a quem pedimos que nos ajudem a evitar as ocupações irregulares', enfatiza ele. |
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FONTE:
Correio do Povo |
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